A isenção de Imposto de Renda por doença grave é um direito previsto na legislação brasileira que pode beneficiar aposentados, pensionistas e militares inativos diagnosticados com determinadas doenças.
No entanto, existe uma dúvida muito comum: basta ter uma doença grave para deixar de pagar Imposto de Renda?
Não.
A isenção depende do preenchimento de requisitos específicos. Além de possuir uma das doenças ou condições abrangidas pela legislação, é necessário analisar qual tipo de rendimento a pessoa recebe.
Em regra, a isenção por doença grave alcança rendimentos de aposentadoria, pensão, reforma ou reserva remunerada, inclusive o 13º salário correspondente. Salários, rendimentos de trabalho autônomo, aluguéis e outras fontes de renda não se tornam automaticamente isentos apenas porque o contribuinte possui uma doença grave.
Além disso, dependendo da data do diagnóstico, uma pessoa que continuou pagando Imposto de Renda mesmo já preenchendo os requisitos pode ter direito a discutir a restituição dos valores pagos indevidamente em períodos anteriores.
Neste artigo, você entenderá quem tem direito à isenção, quais doenças estão abrangidas, quais rendimentos podem ficar isentos, como funciona o laudo médico, quando começa a isenção e em quais situações pode haver valores retroativos.
Resumo: quem tem direito à isenção de Imposto de Renda por doença grave?
Em termos gerais, a isenção pode existir quando estão presentes os seguintes requisitos:
- a pessoa recebe aposentadoria, pensão, reforma ou reserva remunerada, ou outro rendimento especificamente abrangido pela legislação;
- possui uma das doenças ou condições previstas nas normas aplicáveis;
- existe documentação médica suficiente para comprovar a enfermidade;
- o rendimento sobre o qual se pretende afastar o imposto está efetivamente abrangido pela isenção.
A Receita Federal esclarece que aposentados, pensionistas e militares inativos podem ser beneficiados pela isenção, enquanto rendimentos decorrentes do trabalho permanecem, em regra, tributáveis.
Um ponto fundamental é compreender que a isenção não é necessariamente uma isenção de toda a renda da pessoa.
Ela incide sobre determinadas categorias de rendimentos.
O que é a isenção de Imposto de Renda por doença grave?
A Lei nº 7.713/1988 estabelece hipóteses nas quais determinados rendimentos recebidos por pessoas com doenças graves ficam isentos do Imposto de Renda.
O art. 6º, XIV, contempla proventos de aposentadoria ou reforma em situações previstas na lei, incluindo diversas doenças expressamente enumeradas. O inciso XXI trata especificamente de valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário possui doença abrangida pela norma.
Na prática, isso significa que uma pessoa que recebe uma aposentadoria tributada e posteriormente é diagnosticada com câncer, por exemplo, pode passar a ter direito à isenção sobre os proventos abrangidos pela legislação.
O mesmo raciocínio pode ser aplicado a diversas outras doenças previstas em lei, como cardiopatia grave, doença de Parkinson, esclerose múltipla e nefropatia grave.
Mas cada situação precisa ser analisada individualmente.
Quais são os requisitos para conseguir isenção de Imposto de Renda por doença grave?
Para compreender quem tem direito à isenção de Imposto de Renda por doença grave, é útil separar a análise em três pontos.
1. Possuir uma doença ou condição abrangida pela legislação
Não é qualquer enfermidade que gera a isenção.
A legislação estabelece hipóteses específicas, e o Superior Tribunal de Justiça decidiu no Tema 250 que o rol legal das moléstias graves é taxativo.
Em outras palavras, não basta demonstrar que determinada doença é grave, incapacitante ou exige tratamento caro. É necessário que exista enquadramento em uma das hipóteses previstas pela legislação.
2. Receber rendimento que possa ser isento
Esse ponto é tão importante quanto a própria doença.
Em regra, a isenção alcança rendimentos relacionados à:
- aposentadoria;
- pensão;
- reforma;
- reserva remunerada de militares;
- determinadas complementações de aposentadoria, reforma ou pensão.
A Receita Federal também esclarece que o 13º relativo aos rendimentos abrangidos pode receber o mesmo tratamento tributário.
3. Comprovar adequadamente a doença
No procedimento administrativo, existe disciplina específica quanto à apresentação de laudo médico oficial.
Na Justiça, porém, a situação é diferente.
O STJ consolidou na Súmula 598 que o laudo médico oficial não é indispensável para o reconhecimento judicial da isenção quando a doença estiver suficientemente demonstrada por outros elementos de prova.
Quais doenças dão direito à isenção de Imposto de Renda?
Essa é uma das principais dúvidas de quem pesquisa sobre isenção de IR por doença grave.
Entre as doenças e condições reconhecidas para essa finalidade estão:
- moléstia profissional;
- tuberculose ativa;
- alienação mental;
- esclerose múltipla;
- neoplasia maligna;
- cegueira;
- hanseníase;
- paralisia irreversível e incapacitante;
- cardiopatia grave;
- doença de Parkinson;
- espondiloartrose anquilosante;
- nefropatia grave;
- hepatopatia grave;
- estados avançados da doença de Paget, também chamada de osteíte deformante;
- contaminação por radiação;
- síndrome da imunodeficiência adquirida – AIDS;
- fibrose cística ou mucoviscidose, conforme o tratamento tributário reconhecido pela Receita Federal.
A Receita Federal também apresenta orientações específicas envolvendo cegueira monocular, Alzheimer quando caracterizada alienação mental e outras hipóteses previstas em legislação própria.
É importante não analisar apenas o nome popular da doença. Em determinados casos, o enquadramento depende da classificação médica e jurídica da enfermidade.
A lista de doenças que dão isenção de Imposto de Renda é fechada?
Sim.
O STJ decidiu essa questão no Tema Repetitivo 250.
Segundo o Tribunal, a relação estabelecida no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 possui caráter taxativo, e não meramente exemplificativo.
Isso significa que uma pessoa pode possuir uma doença extremamente séria e, ainda assim, não ter direito à isenção específica por moléstia grave se não existir enquadramento nas hipóteses legalmente previstas.
Por isso, a pergunta correta nem sempre é apenas:
“Minha doença é grave?”
Também é necessário verificar:
“Minha doença se enquadra em alguma das hipóteses legais que geram a isenção?”
Câncer dá direito à isenção de Imposto de Renda?
Pode dar.
A neoplasia maligna, denominação utilizada juridicamente para os diversos tipos de câncer, está expressamente abrangida pela legislação.
Assim, aposentados, reformados ou pensionistas diagnosticados com neoplasia maligna podem ter direito à isenção sobre os rendimentos alcançados pela norma, desde que os demais requisitos estejam presentes.
Um dos pontos mais importantes nesses casos é que a pessoa não precisa necessariamente estar realizando tratamento ativo no momento do pedido.
Quem teve câncer e está curado ou em remissão ainda pode ter isenção?
A ausência atual de sintomas não afasta automaticamente a isenção.
O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu na Súmula 627 que não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas nem da recidiva da enfermidade para concessão ou manutenção da isenção.
Isso possui grande importância em casos de câncer.
Uma pessoa pode ter sido submetida a cirurgia, quimioterapia, radioterapia ou outro tratamento e posteriormente entrar em remissão. O fato de não existir doença ativa naquele momento não significa, isoladamente, que o direito tributário desapareça.
A jurisprudência do STJ afasta justamente a exigência de que a doença esteja produzindo sintomas atuais para que a isenção seja reconhecida ou mantida.
Cardiopatia grave dá isenção de Imposto de Renda?
Sim, desde que esteja efetivamente caracterizada a cardiopatia grave e os demais requisitos sejam preenchidos.
É importante observar que a lei não estabelece isenção para qualquer doença cardíaca.
Portanto, possuir hipertensão, arritmia, doença coronariana ou outra condição cardiológica não significa automaticamente possuir “cardiopatia grave” para fins tributários.
O enquadramento depende da documentação médica e das características clínicas do caso.
Doença de Parkinson dá direito à isenção de Imposto de Renda?
Sim.
A doença de Parkinson está expressamente contemplada entre as doenças que podem gerar a isenção.
Quando o contribuinte recebe aposentadoria, reforma, pensão ou outro rendimento abrangido e existe comprovação adequada da doença, pode haver direito ao benefício tributário.
Alzheimer dá direito à isenção de Imposto de Renda?
Essa questão exige atenção.
A doença de Alzheimer não aparece simplesmente com essa denominação no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988.
Entretanto, a própria Receita Federal informa que o Alzheimer pode ser considerado para fins da isenção quando houver alienação mental devidamente caracterizada.
Isso significa que o diagnóstico de Alzheimer, isoladamente, não deve ser confundido automaticamente com a hipótese tributária.
O conteúdo dos relatórios médicos e a situação clínica concreta são particularmente importantes nesses casos.
Cegueira monocular dá direito à isenção de Imposto de Renda?
Sim, desde que estejam presentes os demais requisitos.
A Administração Tributária reconhece que a cegueira prevista na legislação pode alcançar também a cegueira monocular, ou seja, a perda da visão de apenas um dos olhos.
Portanto, não é necessário que exista cegueira bilateral para que essa hipótese possa ser analisada.
HIV ou AIDS dá direito à isenção?
A síndrome da imunodeficiência adquirida está prevista entre as condições abrangidas.
Além disso, a PGFN registra entendimento segundo o qual a condição relacionada ao HIV pode gerar a proteção tributária mesmo sem a presença atual de sintomas da AIDS, conforme a jurisprudência específica mencionada pelo órgão.
Essa matéria deve ser examinada juntamente com os demais requisitos relacionados ao rendimento recebido.
Nefropatia grave dá direito à isenção?
Sim.
A nefropatia grave está expressamente incluída nas hipóteses de isenção.
Entretanto, assim como ocorre com cardiopatia grave, não é qualquer doença renal que automaticamente gera o direito.
A documentação médica deve permitir a caracterização da condição abrangida pela norma.
Hepatopatia grave dá direito à isenção?
Sim.
A hepatopatia grave também integra as hipóteses legais previstas para a isenção.
Novamente, o ponto relevante é a caracterização da gravidade exigida pela legislação, e não simplesmente a existência de alguma alteração ou doença hepática.
Quem ainda trabalha pode ter isenção de Imposto de Renda por doença grave?
Aqui existe uma distinção fundamental.
A doença grave não torna automaticamente isento o salário ou a remuneração decorrente do trabalho.
O STJ decidiu no Tema 1037 que a isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 não se aplica aos rendimentos decorrentes do exercício de atividade laboral.
Portanto, uma pessoa que possui câncer, por exemplo, mas ainda trabalha e recebe somente salário, não deixa de pagar Imposto de Renda sobre esse salário apenas em razão do diagnóstico.
Aposentado que continua trabalhando pode ter isenção?
Sim, mas é necessário separar as fontes de renda.
Imagine uma pessoa aposentada que recebe:
- R$ 8.000 por mês de aposentadoria; e
- R$ 5.000 por mês de salário porque continua trabalhando.
Caso ela possua uma doença abrangida pela legislação e estejam preenchidos os demais requisitos, a aposentadoria pode ser alcançada pela isenção.
O salário decorrente da atividade profissional, porém, continua tributável.
A Receita Federal e o STJ adotam essa distinção entre proventos da inatividade e rendimentos do trabalho.
Por isso, dizer que a pessoa possui “isenção total do Imposto de Renda” pode ser incorreto.
Quais rendimentos ficam isentos por doença grave?
A legislação e a orientação administrativa abrangem principalmente rendimentos de:
Aposentadoria
Pode incluir aposentadorias pagas pelo INSS e por regimes próprios de previdência, desde que preenchidos os requisitos.
Pensão
A Lei nº 7.713/1988 estabelece hipótese específica de isenção para valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário possui uma das doenças abrangidas pela norma.
Reforma ou reserva remunerada
Militares inativos também podem estar abrangidos.
13º salário relacionado ao benefício
Quando o rendimento principal é alcançado pela isenção, a Receita Federal reconhece o tratamento correspondente para o 13º.
Previdência complementar
Determinadas complementações de aposentadoria, reforma ou pensão também podem ser abrangidas.
A PGFN registra ainda entendimento específico sobre resgates de determinadas contribuições realizadas a planos de previdência complementar e sobre VGBL, sendo necessário analisar a natureza concreta do pagamento.
Quais rendimentos NÃO ficam isentos?
Ter uma doença grave não significa que todo o patrimônio ou toda a renda da pessoa passe a ser isenta.
Em regra, continuam tributáveis rendimentos como:
- salário;
- pró-labore;
- remuneração de trabalho autônomo;
- honorários profissionais;
- aluguéis;
- determinados rendimentos de investimentos;
- ganhos de capital;
- outras fontes que não possuam natureza abrangida pela isenção.
A Receita Federal expressamente esclarece que rendimentos da atividade empregatícia, autônoma e rendas como aluguéis não recebem a isenção apenas porque o contribuinte possui doença grave.
Existe limite de valor para a isenção por doença grave?
A isenção decorrente de doença grave não deve ser confundida com a parcela de isenção concedida a aposentados com 65 anos ou mais.
São institutos diferentes.
Quando preenchidos os requisitos da isenção por doença grave, não se trata simplesmente daquela parcela mensal limitada aplicável em razão da idade.
Por isso, uma aposentadoria elevada também pode ser alcançada pela regra específica de doença grave, desde que os requisitos legais estejam efetivamente presentes.
É preciso ter mais de 65 anos para conseguir a isenção?
Não.
A isenção de Imposto de Renda por doença grave não exige idade mínima de 65 anos.
A regra relacionada aos 65 anos é outra hipótese de isenção tributária.
Assim, uma pessoa aposentada aos 50, 55 ou 60 anos, por exemplo, pode preencher os requisitos da isenção por moléstia grave independentemente de ainda não ter completado 65 anos.
A doença precisa ter surgido antes da aposentadoria?
Não.
A própria Lei nº 7.713/1988 prevê que a doença pode ter sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.
Isso é particularmente relevante porque muitas pessoas acreditam que só teriam direito caso tivessem se aposentado em razão da própria doença.
Não é assim.
Uma pessoa pode ter se aposentado normalmente e, anos depois, receber diagnóstico de câncer, Parkinson, cardiopatia grave ou outra enfermidade abrangida.
Nesse cenário, a possibilidade de isenção deve ser analisada a partir do diagnóstico e da natureza dos rendimentos recebidos.
É necessário estar doente atualmente para manter a isenção?
Não necessariamente.
Como explicado anteriormente, a Súmula 627 do STJ estabelece que não se exige:
- contemporaneidade dos sintomas;
- nem recidiva da enfermidade.
Portanto, a ausência de manifestações atuais da doença não é, isoladamente, suficiente para afastar a isenção.
Esse entendimento possui especial relevância para pacientes oncológicos que se encontram em remissão.
Precisa de laudo médico oficial para conseguir a isenção?
A resposta depende da via utilizada.
Pedido administrativo
Na esfera administrativa, a legislação e as normas da Receita estabelecem exigência de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
A Receita recomenda, quando possível, que a perícia seja realizada pelo serviço médico oficial vinculado à própria fonte pagadora, pois isso pode permitir a interrupção da retenção diretamente no pagamento do benefício.
Processo judicial
Judicialmente, o entendimento é diferente.
A Súmula 598 do STJ estabelece que o laudo médico oficial é desnecessário quando o magistrado entende que a existência da doença grave está suficientemente demonstrada por outros meios de prova.
Assim, documentos como relatórios médicos particulares, exames, prontuários, biópsias e outros elementos podem assumir relevância probatória.
Isso não significa que qualquer documento particular automaticamente garanta o reconhecimento do direito. Significa que, no processo judicial, o laudo oficial não constitui a única prova juridicamente possível.
Quando começa a isenção de Imposto de Renda por doença grave?
Essa questão é extremamente importante, especialmente quando há valores pagos no passado.
Administrativamente, a Receita Federal relaciona o termo inicial às datas registradas no laudo oficial e à relação entre o diagnóstico e a aposentadoria.
Em termos gerais:
- se a doença for anterior à aposentadoria, os efeitos sobre os proventos não podem começar antes da própria aposentadoria;
- se a doença surgir posteriormente, a data de sua comprovação passa a ser relevante.
No âmbito judicial, o STJ possui jurisprudência consolidada no sentido de que o termo inicial pode corresponder à data em que a doença foi comprovada mediante diagnóstico médico especializado, e não necessariamente à data posterior em que foi emitido o laudo oficial.
Esse entendimento foi novamente aplicado pela Segunda Turma do STJ em junho de 2026, no REsp 2.187.213/SC.
Essa diferença pode ser decisiva para definir se existem valores anteriores a recuperar.
Quem pagou Imposto de Renda depois do diagnóstico pode receber valores de volta?
Pode existir direito à restituição.
Imagine que um aposentado tenha recebido diagnóstico de uma doença abrangida em 2022, mas somente tenha conseguido o reconhecimento da isenção em 2026.
Durante esse período, o Imposto de Renda continuou sendo descontado mensalmente da aposentadoria.
Se for reconhecido que o contribuinte já preenchia os requisitos anteriormente, os recolhimentos realizados sobre rendimentos que deveriam estar isentos podem ser objeto de pedido de restituição, respeitados os limites temporais aplicáveis.
A própria Receita Federal prevê a possibilidade de retificação de declarações anteriores quando a doença tiver sido reconhecida em período pretérito.
É possível recuperar os últimos cinco anos de Imposto de Renda?
Frequentemente, sim, mas não se deve afirmar que toda pessoa terá automaticamente “cinco anos de restituição”.
O período efetivamente recuperável depende de fatores como:
- data do diagnóstico;
- data da aposentadoria ou concessão da pensão;
- data dos pagamentos indevidos;
- rendimentos efetivamente abrangidos pela isenção;
- declarações apresentadas;
- retenções realizadas;
- e prazo prescricional aplicável.
Assim, uma pessoa diagnosticada há apenas dois anos não terá, por esse motivo, cinco anos completos de imposto indevido a recuperar.
Da mesma forma, se a doença ocorreu antes da aposentadoria, a isenção sobre os proventos somente poderá produzir efeitos a partir da existência dos próprios rendimentos abrangidos.
Precisa pedir primeiro a isenção na Receita antes de entrar na Justiça?
Não necessariamente.
Essa questão foi definitivamente enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1373 da repercussão geral.
O STF estabeleceu que o ajuizamento de ação buscando o reconhecimento da isenção de Imposto de Renda por doença grave e a repetição do indébito não exige requerimento administrativo prévio.
O Tema 1373 transitou em julgado em 28 de outubro de 2025.
Isso não significa que o procedimento administrativo seja desnecessário em todos os casos.
A via administrativa pode ser adequada dependendo da documentação e das circunstâncias.
O que o STF afastou foi a ideia de que o contribuinte seria obrigado a formular previamente o pedido administrativo como condição para ter acesso ao Poder Judiciário.
Pedido administrativo de isenção foi negado: ainda é possível discutir o direito?
Sim.
O indeferimento administrativo não significa, por si só, que o contribuinte definitivamente não possua direito.
A negativa pode ocorrer por diferentes razões, como:
- ausência de laudo oficial;
- divergência sobre o enquadramento da doença;
- discussão sobre a data do diagnóstico;
- questionamento sobre a natureza do rendimento;
- documentação considerada insuficiente;
- interpretação administrativa diferente da pretendida pelo contribuinte.
Como a prova judicial não está necessariamente limitada ao laudo médico oficial, o conjunto documental pode ser avaliado de maneira diferente pelo Poder Judiciário. A Súmula 598 do STJ é particularmente relevante nesse contexto.
A isenção de Imposto de Renda por doença grave é automática?
Não.
O diagnóstico da doença não faz com que o sistema da Receita Federal ou a fonte pagadora automaticamente deixem de reter o imposto.
É necessário regularizar a situação pela via administrativa adequada ou, quando houver controvérsia jurídica, analisar as medidas cabíveis.
Além disso, o contribuinte deve ter atenção ao correto preenchimento das declarações de Imposto de Renda.
Quem tem isenção por doença grave precisa declarar Imposto de Renda?
Pode precisar.
Ter rendimentos isentos não é a mesma coisa que estar dispensado de apresentar declaração.
A obrigatoriedade de declarar depende das regras estabelecidas pela Receita Federal para cada exercício.
Portanto, uma pessoa pode ter sua aposentadoria integralmente isenta por doença grave e, mesmo assim, estar obrigada a entregar a Declaração de Ajuste Anual porque se enquadra em outro critério de obrigatoriedade.
Na declaração, os rendimentos abrangidos devem receber o tratamento tributário correto. A Receita Federal mantém campo específico para rendimentos isentos em razão de moléstia grave.
Quais documentos são necessários para pedir isenção de Imposto de Renda por doença grave?
Os documentos necessários variam conforme cada caso, mas normalmente são relevantes:
- documento de identidade;
- CPF;
- comprovante de residência;
- carta de concessão da aposentadoria ou pensão;
- comprovantes de pagamento do benefício;
- contracheques;
- informes de rendimentos;
- declarações anteriores de Imposto de Renda;
- laudo médico;
- relatórios médicos;
- exames;
- prontuários;
- documentos que comprovem a data do diagnóstico;
- laudo médico oficial, se existente;
- pedido administrativo já realizado;
- decisão de indeferimento, quando houver;
- documentos relativos à previdência complementar, se aplicável.
Nos casos de câncer, por exemplo, exames anatomopatológicos, relatórios oncológicos e outros documentos que permitam identificar o diagnóstico e sua data podem possuir especial relevância.
Como solicitar isenção de Imposto de Renda por doença grave?
Existem diferentes caminhos, conforme a situação.
Via administrativa
Quando os requisitos estão bem documentados, o reconhecimento pode ser buscado administrativamente perante a fonte pagadora ou pelos procedimentos indicados pelo órgão responsável.
O laudo emitido por serviço médico oficial possui importância específica nessa via.
Via judicial
Quando há controvérsia sobre o direito, negativa administrativa, discussão sobre documentos, termo inicial ou valores retroativos, pode existir questão jurídica passível de análise judicial.
Depois do Tema 1373 do STF, não existe obrigatoriedade de requerimento administrativo prévio como condição para ajuizar ação buscando a isenção e a restituição do indébito.
A escolha da medida adequada depende das circunstâncias concretas.
Isenção de Imposto de Renda por doença grave vale para servidor público aposentado?
Sim, desde que estejam preenchidos os requisitos legais.
A regra não é limitada aos aposentados pelo INSS.
Servidores aposentados vinculados a regimes próprios de previdência também podem ser abrangidos.
O procedimento administrativo, entretanto, pode variar conforme o órgão responsável pelo pagamento do benefício.
Pensionista tem direito à isenção por doença grave?
Pode ter.
O art. 6º, XXI, da Lei nº 7.713/1988 prevê isenção para valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário possuir doença relacionada às hipóteses legais, ressalvada a particularidade prevista no próprio dispositivo quanto à moléstia profissional.
Um ponto importante é que a doença pode ter sido diagnosticada depois da concessão da pensão.
Previdência privada pode ficar isenta por doença grave?
Pode existir isenção em determinadas situações.
A Receita Federal reconhece a isenção de complementações de aposentadoria, reforma ou pensão provenientes de previdência complementar, FAPI ou PGBL quando os requisitos são preenchidos.
A PGFN também registra entendimentos específicos sobre resgates de previdência complementar e VGBL.
Como existem diferenças entre benefício mensal, complementação, resgate, pecúlio, PGBL e VGBL, não é recomendável tratar todos esses pagamentos como se fossem juridicamente iguais.
Principais erros sobre a isenção por doença grave
Algumas informações incorretas são repetidas com frequência.
“Qualquer pessoa com câncer deixa de pagar Imposto de Renda”
Não.
É necessário analisar principalmente o tipo de rendimento recebido.
“É preciso estar com a doença ativa”
Não necessariamente.
A Súmula 627 do STJ afasta a exigência de sintomas atuais ou recidiva.
“Somente laudo oficial pode provar a doença”
Isso é incorreto quando se fala em reconhecimento judicial.
A Súmula 598 admite outros meios de prova considerados suficientes pelo magistrado.
“Todos os rendimentos ficam isentos”
Não.
Salários, aluguéis e diversos outros rendimentos permanecem tributáveis.
“Só tem direito quem se aposentou por causa da doença”
Não.
A doença pode ser diagnosticada inclusive após a aposentadoria.
“É obrigatório pedir primeiro na Receita”
Não.
O STF afastou essa exigência no Tema 1373.
Perguntas frequentes sobre isenção de Imposto de Renda por doença grave
Quem tem câncer tem isenção de Imposto de Renda?
A neoplasia maligna está abrangida pela legislação. Porém, além do diagnóstico, é necessário verificar se o rendimento recebido é do tipo que pode ser alcançado pela isenção.
Câncer em remissão dá direito à isenção?
A ausência de sintomas ou recidiva não afasta automaticamente o direito, conforme a Súmula 627 do STJ.
Pessoa que trabalha e tem câncer fica isenta?
Em regra, não sobre o salário. O Tema 1037 do STJ afastou a extensão da isenção aos rendimentos decorrentes de atividade laboral.
Aposentado que trabalha pode ter isenção?
A aposentadoria pode ser isenta enquanto o salário permanece tributado, desde que os demais requisitos estejam preenchidos.
Cardiopatia dá direito à isenção?
A lei prevê cardiopatia grave, e não qualquer doença cardíaca.
Cegueira de um olho dá direito?
A cegueira monocular é reconhecida para essa finalidade, observados os demais requisitos.
Parkinson dá direito?
A doença de Parkinson está expressamente abrangida.
Alzheimer dá direito?
Pode haver enquadramento quando a doença ocasiona situação caracterizada como alienação mental, conforme orientação da Receita Federal.
Precisa de laudo oficial?
Administrativamente, o laudo de serviço médico oficial possui exigência específica. Judicialmente, a Súmula 598 do STJ permite a comprovação por outros meios de prova suficientes.
Pode receber Imposto de Renda de volta?
Quando houve tributação sobre rendimentos que já deveriam estar isentos, pode existir direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente, respeitados os períodos e prazos aplicáveis.
É preciso pedir administrativamente antes de entrar na Justiça?
Não. O Tema 1373 do STF definiu que não há necessidade de requerimento administrativo prévio para ação de reconhecimento da isenção por doença grave e repetição do indébito.
Conclusão: quem tem direito à isenção de Imposto de Renda por doença grave?
A isenção de Imposto de Renda por doença grave não depende apenas do diagnóstico.
Para identificar corretamente o direito, é necessário analisar principalmente:
- qual é a doença apresentada;
- se ela está abrangida pela legislação;
- qual é a natureza dos rendimentos recebidos;
- quando ocorreu o diagnóstico;
- quando começou a aposentadoria, reforma ou pensão;
- quais documentos médicos estão disponíveis;
- se houve retenção ou pagamento de Imposto de Renda em períodos anteriores.
A Lei nº 7.713/1988 constitui a principal base legal da isenção, complementada por outras normas e por importantes entendimentos do STF e do STJ.
Entre eles estão o Tema 250 do STJ, sobre o caráter taxativo das doenças abrangidas; o Tema 1037, que afasta a isenção sobre rendimentos da atividade laboral; a Súmula 598, sobre a desnecessidade de laudo médico oficial na via judicial; a Súmula 627, que afasta a exigência de sintomas atuais ou recidiva; e o Tema 1373 do STF, que dispensou requerimento administrativo prévio para o ajuizamento da ação.
Além da possibilidade de cessar a tributação sobre rendimentos futuros abrangidos pela lei, a data do diagnóstico pode revelar a existência de Imposto de Renda recolhido indevidamente no passado.
Por isso, situações envolvendo doença grave, aposentadoria ou pensão e retenção de Imposto de Renda podem exigir análise conjunta da documentação médica, previdenciária e tributária.
O escritório Germano Weschenfelder realiza atendimento jurídico no Rio Grande do Sul para análise individualizada de questões envolvendo isenção de Imposto de Renda por doença grave e eventual restituição de valores pagos indevidamente.
Conteúdo atualizado em setembro de 2026 e feito por Germano Salvadori Weschenfelder, advogado inscrito na OAB/RS sob o número 126.024.