Se o seu veículo foi apreendido pelo banco, é importante agir rapidamente. Vem, aí, a pergunta: “como recuperar veículo apreendido pelo banco”. Depois da busca e apreensão, começam a correr prazos muito curtos e, dependendo da situação, o banco poderá consolidar a propriedade do automóvel e posteriormente vendê-lo.
A principal dúvida nesse momento costuma ser: como recuperar veículo apreendido pelo banco?
Existem, basicamente, dois caminhos que precisam ser analisados:
- pagar a integralidade da dívida no prazo previsto em lei, quando essa for uma opção viável; ou
- apresentar defesa e questionar judicialmente a apreensão, caso existam irregularidades na dívida, no contrato, na mora ou no próprio procedimento.
Na ação judicial de busca e apreensão, o consumidor possui cinco dias contados da execução da liminar para pagar a integralidade da dívida nos termos previstos pelo Decreto-Lei nº 911/1969. O STJ confirmou essa regra no Tema 1.279 e definiu que o prazo começa na data em que a medida é efetivamente executada.
E existe um detalhe extremamente importante: não basta, em regra, pagar somente as parcelas atrasadas.
No Tema 722, o Superior Tribunal de Justiça definiu que, para recuperar o veículo por meio do pagamento previsto no Decreto-Lei nº 911/1969, é necessário pagar a integralidade da dívida pendente apresentada e comprovada pelo credor na ação.
Neste artigo, você vai entender como recuperar um carro em busca e apreensão, quais são os prazos, quando a apreensão pode ser contestada e o que acontece se o banco já tiver vendido o veículo.
Resposta rápida: como recuperar veículo apreendido pelo banco?
Se o carro já foi apreendido em uma ação judicial, as primeiras providências devem ser tomadas imediatamente.
Em resumo:
1. Descubra a data exata da apreensão.
Ela é fundamental porque o prazo de cinco dias para pagamento integral começa com a execução da liminar.
2. Obtenha o processo completo.
Não analise somente o mandado. É necessário verificar contrato, notificação, cálculo da dívida, decisão e documentos apresentados pelo banco.
3. Confira o valor exigido pelo credor.
O pagamento previsto no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969 envolve, em regra, a integralidade da dívida apresentada e comprovada na ação, e não somente as prestações atrasadas.
4. Verifique se existe fundamento para defesa.
Pagamento realizado, problemas na constituição da mora, cobrança indevida ou abusividade relevante no período normal do contrato podem modificar o resultado do processo.
5. Não deixe o prazo passar sem analisar o caso.
Depois dos cinco dias previstos em lei, a propriedade e a posse plena do veículo podem se consolidar no patrimônio do credor.
Meu carro foi apreendido pelo banco. O que faço agora?
A primeira providência é descobrir exatamente o que aconteceu.
Procure obter:
- número do processo;
- nome do banco;
- cópia do mandado;
- auto de apreensão;
- data e horário da apreensão;
- local para onde o veículo foi levado;
- decisão que concedeu a liminar.
Depois, consulte todo o processo.
É necessário verificar principalmente:
- contrato apresentado;
- parcela apontada como inadimplida;
- valor cobrado;
- notificação utilizada para comprovar a mora;
- planilha de evolução da dívida;
- decisão judicial;
- existência de pagamentos não considerados;
- eventuais acordos anteriores.
O fato de o veículo ter sido apreendido não significa que a única possibilidade seja aceitar a perda do carro.
Mas também não significa que exista uma defesa automática.
A situação precisa ser analisada rapidamente e com base nos documentos.
O que acontece imediatamente depois da apreensão do veículo?
Na ação judicial de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei nº 911/1969, a execução da liminar produz consequências importantes.
A legislação estabelece que, cinco dias depois de executada a liminar, consolidam-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo no patrimônio do credor fiduciário, se não houver o pagamento previsto pela própria lei.
É por isso que os primeiros dias depois da apreensão são tão importantes.
O consumidor precisa decidir rapidamente se:
- possui condições de pagar a dívida integral;
- pretende discutir o valor cobrado;
- existem irregularidades na contratação;
- existe problema na constituição da mora;
- existe pagamento não reconhecido;
- ou há fundamento para requerer a revogação da medida.
Qual é o prazo de 5 dias na busca e apreensão?
O famoso prazo de 5 dias da busca e apreensão está previsto no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969.
Durante esse período, o devedor pode pagar a integralidade da dívida pendente nos termos apresentados pelo credor e, preenchidos os requisitos legais, obter a restituição do veículo.
O ponto gerou muita discussão nos Tribunais porque havia dúvida sobre quando exatamente os cinco dias começavam.
Essa controvérsia foi resolvida pelo STJ.
Quando começam a contar os cinco dias?
No Tema Repetitivo 1.279, julgado em 2025, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu:
o prazo começa na data da execução da medida liminar.
Ou seja, o marco é a efetiva execução da busca e apreensão, e não:
- a data em que o banco entrou com a ação;
- a data em que o juiz concedeu a liminar;
- a data de expedição do mandado;
- nem uma citação realizada posteriormente.
O STJ fixou a tese justamente para uniformizar essa questão em todo o país.
Os 5 dias são úteis ou corridos?
Na busca e apreensão judicial, o entendimento do STJ é que o prazo para pagamento integral da dívida é de direito material.
Por isso, ele é contado em dias corridos, e não somente em dias úteis.
A Terceira Turma do STJ decidiu expressamente que a regra do CPC sobre contagem dos prazos processuais em dias úteis não se aplica a esse prazo específico.
Esse detalhe é extremamente importante.
Imagine que o veículo seja apreendido próximo de um final de semana.
Não é seguro pensar que sábado e domingo necessariamente serão ignorados.
Por isso, a data exata da apreensão deve ser conferida imediatamente.
Preciso pagar somente as parcelas atrasadas para recuperar o veículo?
Em regra, não.
Essa é provavelmente uma das informações mais importantes para quem está tentando descobrir como recuperar veículo apreendido pelo banco.
É comum o consumidor pensar:
“Estou devendo três parcelas. Vou pagar as três e pegar meu carro de volta.”
Mas o procedimento previsto pelo Decreto-Lei nº 911/1969 não funciona dessa forma depois da apreensão judicial.
O Superior Tribunal de Justiça decidiu essa questão no Tema 722.
A tese estabelece que, dentro dos cinco dias, o devedor deve pagar a integralidade da dívida, entendida como os valores apresentados e comprovados pelo credor na petição inicial.
Portanto, podem entrar no cálculo não apenas as parcelas vencidas, mas também o saldo exigível nos termos do contrato e da legislação.
O que é o Tema 722 do STJ?
O Tema 722 surgiu justamente da discussão sobre se o consumidor poderia recuperar o veículo pagando apenas as prestações vencidas.
O STJ respondeu negativamente.
Segundo o entendimento firmado:
para utilizar a possibilidade prevista no art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, é necessário pagar a integralidade da dívida apresentada e comprovada pelo credor.
Isso significa que existe diferença entre:
regularizar algumas parcelas atrasadas antes da apreensão
e
recuperar o automóvel pelo mecanismo legal depois que a liminar já foi executada.
Depois da apreensão, a situação jurídica é muito mais urgente.
Posso discutir o valor cobrado pelo banco?
Sim.
O fato de a lei prever o pagamento integral não significa que qualquer valor apresentado pelo credor esteja automaticamente correto.
O próprio Tema 722 se refere aos valores apresentados e comprovados pelo credor.
Dependendo do caso, pode ser necessário verificar:
- parcelas efetivamente pagas;
- pagamentos não reconhecidos;
- juros;
- capitalização;
- tarifas;
- seguros;
- encargos contratuais;
- multas;
- cálculo do saldo;
- renegociações;
- acordos.
A discussão, porém, precisa ser concreta.
Uma alegação genérica de que “os juros são abusivos” não é suficiente para garantir a devolução do veículo.
Qual é o prazo para apresentar defesa na busca e apreensão?
Além do prazo de cinco dias relacionado ao pagamento integral, existe outro prazo importante.
O Decreto-Lei nº 911/1969 prevê que o devedor poderá apresentar resposta no prazo de 15 dias da execução da liminar.
São, portanto, dois prazos diferentes:
5 dias: relacionados à possibilidade específica de pagamento integral prevista na lei.
15 dias: relacionados à apresentação da defesa.
Não confunda um com o outro.
O fato de o prazo de cinco dias ter acabado não significa automaticamente que o prazo para defesa também terminou.
Mas também não significa que esperar até o último dia seja uma boa estratégia.
O veículo pode avançar rapidamente para a etapa de consolidação e venda.
Posso apresentar defesa mesmo pagando a dívida?
Sim.
O próprio Decreto-Lei nº 911/1969 prevê que a defesa pode ser apresentada mesmo se o devedor tiver utilizado a possibilidade de pagamento integral, caso entenda que houve pagamento a maior e queira discutir sua restituição.
Portanto, pagar para recuperar rapidamente o veículo não significa necessariamente abrir mão de toda discussão posterior sobre o contrato.
A conveniência dessa estratégia deve ser analisada conforme o caso concreto.
Quando a apreensão do veículo pode ser questionada?
Existem várias situações que podem justificar análise mais aprofundada.
Entre elas:
1. Parcela apontada como atrasada já estava paga
Se o banco ajuizou a ação com base em dívida que já havia sido quitada, isso pode comprometer a medida.
É necessário apresentar comprovantes claros.
2. Houve acordo ou renegociação não considerados
Imagine que o consumidor tenha negociado com o banco, recebido novo boleto e efetuado o pagamento.
Se o banco prossegue com a apreensão sem considerar corretamente o acordo, os documentos dessa negociação podem ser relevantes.
3. Problemas relacionados à comprovação da mora
A mora é requisito essencial da ação de busca e apreensão.
É necessário verificar:
- contrato;
- endereço utilizado;
- notificação;
- documentação apresentada;
- dívida indicada.
A análise deve levar em consideração a jurisprudência atual do STJ sobre a matéria.
4. Cobrança abusiva capaz de descaracterizar a mora
Esse é um dos pontos juridicamente mais importantes.
O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que determinados encargos abusivos cobrados durante o período de normalidade contratual podem descaracterizar a mora.
Em decisões de 2026, o Tribunal voltou a aplicar esse entendimento em ações de busca e apreensão, reconhecendo que a ausência de mora pode inviabilizar o prosseguimento da medida e levar à restituição do veículo.
Isso não significa que qualquer tarifa ou qualquer taxa elevada automaticamente invalide o financiamento.
É necessária análise específica do contrato e do tipo de encargo cobrado.
Juros abusivos podem fazer o banco devolver o veículo?
Podem existir situações em que sim, mas não automaticamente.
A discussão relevante é se houve abusividade em encargos que juridicamente tenham capacidade de afastar a mora.
Em 2026, o STJ analisou casos em que a abusividade de encargos cobrados durante o período normal do contrato levou à descaracterização da mora, tornando insubsistente a busca e apreensão e determinando a devolução do bem.
Por isso, uma análise técnica deve verificar exatamente:
- taxa de juros;
- forma de capitalização;
- informação contratual;
- tarifas;
- seguros;
- outros encargos.
O importante é não transformar essa possibilidade em promessa.
Nem todo contrato possui abusividade e nem toda cobrança irregular descaracteriza a mora.
Como tentar recuperar judicialmente o veículo?
Quando existem irregularidades relevantes, podem ser adotadas medidas dentro do próprio processo.
Dependendo da situação, a defesa pode pedir:
- revogação da liminar;
- restituição do automóvel;
- reconhecimento de pagamento;
- reconhecimento de inexistência da mora;
- revisão de valores relevantes para o procedimento;
- outras providências urgentes.
Também pode existir possibilidade de recurso contra determinadas decisões.
Qual é a medida adequada depende de fatores como:
- quando ocorreu a apreensão;
- estágio do processo;
- fundamento jurídico;
- documentos disponíveis;
- situação atual do veículo;
- eventual venda.
O pedido deve estar acompanhado de prova.
Quanto mais urgente a situação, mais importante é reunir imediatamente a documentação.
O banco pode vender o veículo apreendido?
Sim, cumpridos os requisitos legais.
Depois da consolidação da propriedade e da posse plena em favor do credor, o banco pode promover a venda do automóvel.
O Decreto-Lei nº 911/1969 permite que o credor venda o bem a terceiros, inclusive sem necessidade de leilão ou avaliação prévia, salvo se houver disposição contratual expressa em sentido diferente.
O valor obtido deve ser utilizado para quitar o crédito e as despesas correspondentes. Se houver saldo positivo, ele deve ser entregue ao devedor, com a devida prestação de contas.
Por isso, é incorreto imaginar que:
“O banco precisa necessariamente colocar meu carro em leilão judicial.”
A legislação não estabelece essa obrigação geral.
Quanto tempo o banco precisa esperar para vender o carro?
A legislação relaciona a possibilidade de consolidação da propriedade ao término do prazo previsto após a execução da liminar.
Por isso, o risco de alienação do veículo surge rapidamente.
Na prática, o tempo efetivo até a venda pode variar, mas o consumidor não deve contar com eventual demora administrativa do banco como estratégia de defesa.
Se existe fundamento para recuperar o veículo, a providência deve ser tomada o quanto antes.
Se o banco vender o carro, a dívida acaba?
Não necessariamente.
O valor obtido com a venda deve ser aplicado à dívida e às despesas correspondentes.
Se houver valor excedente, ele deve ser entregue ao consumidor.
Por outro lado, dependendo da situação contratual e do resultado da venda, pode ainda existir saldo devedor.
A prestação de contas da alienação é, portanto, um ponto importante. A legislação exige expressamente que o banco entregue ao devedor eventual saldo apurado após aplicar o preço da venda ao crédito e às despesas.
O que acontece se o veículo já tiver sido vendido pelo banco?
Depende de o procedimento ser considerado válido ou inválido.
Se a busca e apreensão foi regular, a venda pode fazer parte do procedimento normal.
Mas se posteriormente for reconhecido que a apreensão foi indevida, podem surgir consequências importantes para a instituição financeira.
O Decreto-Lei nº 911/1969 estabelece que, se a ação de busca e apreensão for julgada improcedente e o veículo já tiver sido vendido, o juiz deverá condenar o credor ao pagamento de multa equivalente a 50% do valor originalmente financiado, devidamente atualizado.
Essa multa não exclui eventual responsabilidade por perdas e danos.
A multa de 50% é automática sempre que o banco estiver errado?
Não.
Essa ressalva é importante.
A própria legislação vincula a multa à hipótese específica de improcedência da ação com o veículo já alienado.
Há situações processuais diferentes.
Em decisão de 2026, por exemplo, o STJ reconheceu ausência de mora e determinou a restituição do veículo ou ressarcimento pelo seu valor, mas afastou a multa de 50% porque o processo foi extinto sem julgamento do mérito, e não julgado improcedente.
Portanto, não é correto afirmar que qualquer irregularidade gera automaticamente uma indenização de 50%.
É necessário analisar como o processo termina e quais requisitos estão presentes.
E se o veículo tiver sido vendido e não puder mais ser devolvido?
Como recuperar veículo apreendido pelo banco e já tiver sido vendido? Se a apreensão posteriormente for afastada e o automóvel já tiver sido alienado, a restituição física pode se tornar impossível.
Nessa situação, pode existir discussão sobre indenização correspondente ao veículo.
Em decisão de 2026, o STJ determinou, em situação na qual a mora foi afastada, que, se o bem já tivesse sido vendido, o credor ressarcisse o devedor pelo valor correspondente à Tabela FIPE na data da apreensão, devidamente atualizado.
O resultado concreto depende, porém, do fundamento da decisão e das características do processo.
Paguei todas as parcelas atrasadas depois da apreensão. O banco precisa devolver?
Não necessariamente.
Como explicado anteriormente, depois da execução da liminar, o mecanismo previsto no Decreto-Lei nº 911/1969 exige, em regra, a integralidade da dívida, não apenas as prestações vencidas.
Esse é o entendimento obrigatório estabelecido pelo Tema 722 do STJ.
Se houve um acordo específico com o banco para pagamento apenas das parcelas vencidas e devolução do veículo, essa situação deverá ser comprovada e analisada separadamente.
E se eu tiver dinheiro para pagar todo o financiamento?
Nesse caso, é um dos melhores cenários sobre como recuperar veículo apreendido pelo banco, mas o prazo é fundamental.
Se a apreensão ocorreu dentro de uma ação judicial, deve-se verificar imediatamente:
- data da execução da liminar;
- valor indicado pelo banco;
- forma adequada de pagamento;
- processo;
- atualização do débito.
O pagamento realizado nos termos do art. 3º, §2º, dentro do prazo legal, permite a restituição do bem livre do ônus da propriedade fiduciária.
Como o STJ considera esse prazo de cinco dias contado em dias corridos, qualquer intenção de utilizar essa possibilidade deve ser analisada imediatamente.
Busca e apreensão extrajudicial também tem prazo de cinco dias?
Sim, mas existe uma diferença importante.
A Lei nº 14.711/2023 criou novas regras de busca e apreensão extrajudicial.
Quando o procedimento ocorre dessa forma, o Decreto-Lei nº 911/1969 estabelece que, no prazo de cinco dias úteis após a apreensão, o devedor tem direito de pagar a integralidade da dívida pendente segundo os valores apresentados pelo credor no procedimento.
Nesse caso, a lei fala expressamente em dias úteis.
Portanto:
Busca e apreensão judicial: prazo de cinco dias, entendido pelo STJ como contado em dias corridos.
Busca e apreensão extrajudicial: cinco dias úteis após a apreensão, conforme regra específica introduzida em 2023.
Identificar qual procedimento foi utilizado é essencial.
Como saber se minha apreensão foi judicial ou extrajudicial?
Na busca e apreensão judicial, normalmente existem:
- número de processo;
- decisão de juiz;
- liminar;
- mandado;
- oficial de justiça ou cumprimento vinculado à ordem judicial.
Na modalidade extrajudicial, o procedimento está relacionado às regras dos arts. 8º-B e 8º-C do Decreto-Lei nº 911/1969 e à atuação da serventia extrajudicial competente.
Os documentos recebidos devem indicar a origem do procedimento.
Se houver dúvida, não presuma qual prazo está correndo.
Confira imediatamente a documentação.
Meu veículo já foi apreendido: vale a pena apresentar defesa?
Como recuperar veículo apreendido pelo banco? Depende do caso.
O fato de o automóvel já ter sido levado não significa que a defesa perdeu completamente sua utilidade.
A própria legislação prevê prazo de resposta contado da execução da liminar.
E existem situações em que o reconhecimento de irregularidades pode levar à devolução do veículo ou, se ele já tiver sido vendido, a consequências patrimoniais em favor do devedor.
O que não é recomendável é apresentar uma defesa genérica apenas para tentar atrasar o processo.
É necessário verificar se existem fundamentos concretos.
Quais documentos são necessários para analisar como recuperar veículo apreendido pelo banco?
Separe, preferencialmente:
- contrato completo do financiamento;
- CRLV;
- CNH ou documento pessoal;
- boletos;
- comprovantes das parcelas pagas;
- extratos bancários;
- notificação extrajudicial;
- cartas recebidas;
- mensagens do banco;
- e-mails;
- propostas de acordo;
- comprovantes de renegociação;
- número do processo;
- decisão liminar;
- mandado de busca e apreensão;
- auto de apreensão;
- demonstrativo da dívida;
- planilha apresentada pelo banco;
- comprovante da data da apreensão.
Se você não possui alguns desses documentos, muitos deles podem estar dentro do próprio processo.
Quais pontos devem ser conferidos na defesa de como recuperar veículo apreendido pelo banco?
Uma análise de busca e apreensão deve responder, pelo menos, às seguintes perguntas:
A dívida realmente existia?
Confira os pagamentos.
A parcela indicada estava vencida?
Analise boletos e extratos.
A mora foi comprovada corretamente?
Examine a notificação e o contrato.
O valor cobrado está correto?
Confira a memória de cálculo.
Existem encargos potencialmente abusivos?
Analise tecnicamente o contrato.
Houve acordo?
Verifique se foi respeitado.
O veículo correto foi apreendido?
Confira placa, Renavam e chassi.
O procedimento foi regularmente cumprido?
Compare a ordem judicial com o que realmente aconteceu.
O banco já vendeu o veículo?
Essa informação muda significativamente a estratégia.
Perguntas frequentes sobre como recuperar veículo apreendido pelo banco
Meu carro foi apreendido pelo banco. Ainda consigo recuperar?
Pode ser possível. Uma das alternativas previstas na legislação é pagar a integralidade da dívida dentro do prazo legal. Também podem existir fundamentos para questionar judicialmente a apreensão.
Qual é o prazo para recuperar o veículo?
Na ação judicial, existe prazo de cinco dias relacionado ao pagamento integral da dívida, contado da execução da liminar.
Os cinco dias começam quando o juiz dá a decisão?
Não. O STJ definiu no Tema 1.279 que o prazo começa com a execução da medida liminar.
Os cinco dias são úteis?
Na ação judicial, o STJ entende que são dias corridos. No procedimento extrajudicial previsto pela legislação atual, existe regra específica de cinco dias úteis após a apreensão.
Posso pagar somente as parcelas atrasadas?
Em regra, não depois da apreensão judicial. O Tema 722 do STJ exige a integralidade da dívida apresentada e comprovada pelo credor para utilizar o mecanismo legal de recuperação do veículo.
Se devo três parcelas, preciso pagar também as que ainda venceriam?
Para os fins específicos do art. 3º, §2º, o STJ interpreta “integralidade da dívida” conforme os valores apresentados e comprovados pelo credor na ação, e não apenas as parcelas vencidas.
Tenho 15 dias para pagar?
Não confunda os prazos. O prazo de 15 dias previsto no Decreto-Lei nº 911/1969 é relacionado à apresentação da resposta. O prazo específico para pagamento integral é de cinco dias.
Posso apresentar defesa depois da apreensão?
Sim. A lei prevê resposta no prazo de 15 dias da execução da liminar.
Juros abusivos podem fazer o carro voltar?
Em determinadas situações, encargos abusivos do período de normalidade podem descaracterizar a mora. Se isso ocorrer, a busca e apreensão pode ser afastada. É necessário, porém, demonstrar concretamente a irregularidade.
Entrar com ação revisional automaticamente devolve meu carro?
Não. A simples existência de discussão revisional não significa automaticamente que a busca e apreensão será suspensa ou julgada improcedente.
O banco pode vender meu carro?
Sim, depois de preenchidos os requisitos legais e consolidada a propriedade. A legislação permite a venda a terceiros e determina a aplicação do valor à dívida e às despesas.
O banco precisa fazer leilão?
Não necessariamente. O Decreto-Lei nº 911/1969 permite a venda a terceiros independentemente de leilão, salvo previsão contratual expressa em contrário.
Se o banco vender por valor maior do que minha dívida, fico com a diferença?
A legislação determina que eventual saldo remanescente depois de pagos o crédito e as despesas seja entregue ao devedor, com prestação de contas.
E se o banco vender o veículo antes de a Justiça reconhecer que a apreensão foi indevida?
Dependendo da forma como o processo terminar, podem existir restituição equivalente ao veículo, multa legal e perdas e danos. Essas consequências não são automáticas e precisam ser analisadas conforme o caso.
Existe multa de 50% contra o banco?
O art. 3º, §6º, prevê multa de 50% do valor originalmente financiado quando a ação é julgada improcedente e o veículo já foi alienado. Não se aplica automaticamente a toda situação em que a busca e apreensão é afastada.
O carro já foi vendido. Ainda vale a pena apresentar defesa?
Pode valer. A venda não necessariamente elimina a possibilidade de discutir a validade da apreensão e suas consequências patrimoniais.
Veículo já foi apreendido: o que fazer nas primeiras horas?
Se o veículo acabou de ser apreendido, uma sequência prática é:
1. Guarde o auto de apreensão e todos os documentos entregues.
2. Anote a data exata em que o veículo foi levado.
3. Descubra o número do processo.
4. Obtenha imediatamente a petição inicial, o contrato, a notificação e a decisão.
5. Separe todos os comprovantes de pagamento.
6. Verifique o valor integral indicado pelo banco.
7. Analise se existe irregularidade antes de decidir qual medida tomar.
8. Procure advogado de confiança com experiência em busca e apreensão de veículos.
O principal erro nesse momento é esperar vários dias para somente depois procurar entender a situação.
Conclusão: como recuperar veículo apreendido pelo banco?
Se você está procurando como recuperar veículo apreendido pelo banco, a primeira coisa que precisa saber é que os prazos são curtos.
Na ação judicial de busca e apreensão:
- o prazo de cinco dias começa na execução da liminar;
- o STJ considera esse prazo contado em dias corridos;
- para recuperar o veículo pelo pagamento previsto no Decreto-Lei nº 911/1969, não basta quitar somente as parcelas atrasadas;
- o Tema 722 exige a integralidade da dívida apresentada e comprovada pelo credor;
- existe também prazo de 15 dias para apresentação da resposta.
Além do pagamento, pode existir possibilidade de defesa quando houver irregularidades na dívida, no contrato, na mora ou no próprio procedimento.
Por isso, se o carro foi apreendido pelo banco, é importante obter imediatamente o processo e analisar:
- quanto está sendo cobrado;
- quando ocorreu a apreensão;
- quais pagamentos foram realizados;
- como a mora foi comprovada;
- quais encargos constam do contrato;
- se existe algum acordo;
- e se o veículo já foi colocado em processo de venda.
Quanto mais cedo essa análise for realizada, maior será a possibilidade de escolher uma medida antes que a situação avance.
Procure um advogado de confiança com experiência em contratos bancários e defesa em busca e apreensão de veículos para avaliar os documentos e indicar quais medidas podem ser utilizadas no seu caso. O escritório Germano Weschenfelder combate abusos de bancos e de financeiras nos procedimentos de busca e apreensão de veículos.
A informação é sua defesa.
Conteúdo atualizado em agosto de 2026 e feito por Germano Salvadori Weschenfelder, advogado inscrito na OAB/RS sob o número 126.024.