Ter a conta de motorista da Uber bloqueada de forma permanente pode representar a perda imediata de uma importante fonte de renda. Uma das situações que mais têm gerado discussões judiciais nos últimos anos ocorre quando o bloqueio é motivado pela identificação de um “apontamento criminal” em nome do motorista.
O problema é que “apontamento criminal” não significa necessariamente condenação criminal, e é aí que muitos motoristas conseguem o desbloqueio de sua conta na Justiça, inclusive o escritório Germano Weschenfelder é especializado em defender os motoristas frentes aos abusos das empresas de mobilidade (Uber, 99, InDrive, entre outras).
Em muitos casos, a restrição decorre de processos antigos, investigações arquivadas, transações penais, processos nos quais houve absolvição, extinção da punibilidade, homônimos, vítimas ou até mesmo registros que já não aparecem nas certidões de antecedentes criminais apresentadas pelo motorista.
A própria Uber reconhece atualmente a possibilidade de revisão específica das desativações decorrentes de apontamentos criminais. Segundo a empresa, essas verificações são realizadas periodicamente e o motorista pode contestar o resultado por meio de um Portal de Solicitação de Revisão, utilizado atualmente em conjunto com a empresa terceirizada iAudit.
Quando a revisão administrativa não resolve o problema, dependendo das circunstâncias, é possível discutir judicialmente a legalidade do bloqueio e pedir o restabelecimento da conta.
Neste artigo, você entenderá:
- por que a Uber bloqueia contas por apontamentos criminais;
- quais são os principais motivos de desativação permanente;
- como funciona a revisão administrativa pela iAudit;
- quais situações apresentam maiores chances de reversão;
- quando pode ser necessário ajuizar uma ação judicial;
- quais documentos devem ser reunidos;
- quando podem existir lucros cessantes e danos morais;
- e qual é o entendimento atual dos tribunais sobre o assunto.
1. Por que a Uber verifica apontamentos criminais dos motoristas?
A realização de verificações de segurança não decorre apenas de uma política interna da empresa.
A Lei nº 12.587/2012, alterada pela Lei nº 13.640/2018, regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros.
O artigo 11-B estabelece determinados requisitos para o exercício da atividade, entre eles:
apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais.
A legislação também exige CNH adequada para atividade remunerada, veículo em conformidade com as regras locais e documentação regular.
A Uber informa que todos os motoristas passam por checagens de apontamentos criminais realizadas por empresa especializada e que essas verificações podem ser refeitas periodicamente durante o período em que o motorista permanece ativo na plataforma.
O problema jurídico aparece quando a expressão “apontamento criminal” é utilizada de maneira mais ampla do que a existência efetiva de antecedentes criminais.
Um processo judicial pode existir ou ter existido sem que a pessoa tenha sido condenada.
É justamente nesse ponto que surgem muitos dos casos de bloqueio discutidos judicialmente.
2. Apontamento criminal não é a mesma coisa que condenação criminal
Essa distinção é essencial.
Uma pesquisa em bancos de dados públicos pode identificar o nome de uma pessoa associado a determinado procedimento judicial. Isso não significa automaticamente que exista uma condenação criminal vigente contra ela.
Entre outras situações, o apontamento encontrado pode estar relacionado a:
- inquérito policial;
- termo circunstanciado;
- processo criminal ainda em andamento;
- processo arquivado;
- processo no qual houve absolvição;
- processo no qual ocorreu prescrição;
- extinção da punibilidade;
- transação penal;
- acordo de não persecução penal;
- suspensão condicional do processo;
- processo muito antigo;
- registro relacionado a pessoa homônima;
- processo cadastrado incorretamente;
- medida judicial que não resultou em condenação;
- processo cuja informação existente no banco de dados está desatualizada.
Consequentemente, é necessário descobrir qual processo efetivamente provocou a restrição e qual é sua situação atual.
A mera apresentação de uma certidão genérica de antecedentes criminais, em alguns casos, não resolve o problema.
É comum que a empresa responsável pela revisão solicite especificamente uma Certidão de Objeto e Pé do processo localizado.
3. Quais são os principais motivos de bloqueio permanente da conta Uber?
Embora este artigo trate especialmente dos apontamentos criminais, eles não são o único motivo possível de desativação.
A Uber lista diversas hipóteses capazes de provocar perda de acesso à plataforma. Entre as principais estão:
Apontamentos encontrados em verificações de segurança
A Uber realiza verificações periódicas e pode desativar a conta quando identifica informação que, segundo seus critérios internos, represente incompatibilidade com suas políticas de segurança.
Fraudes
Entre os exemplos indicados pela própria empresa estão:
- manipulação de viagens;
- aumento proposital do percurso ou do tempo da corrida;
- viagens fictícias;
- fraude em promoções;
- cobrança indevida de taxas;
- documentos falsificados;
- manipulação do GPS;
- utilização de programas destinados a interferir no funcionamento do aplicativo;
- compartilhamento indevido da conta;
- criação fraudulenta de contas duplicadas.
Problemas relacionados à identidade
A conta também pode ser desativada quando existem inconsistências nas verificações de identidade, como utilização da conta por terceiro ou tentativa de burlar a confirmação facial.
Incidentes relacionados à segurança
Relatos considerados graves sobre comportamento do motorista podem provocar suspensão ou desativação.
Dependendo da gravidade da acusação, a plataforma pode suspender preventivamente o motorista antes da conclusão da análise.
Direção considerada insegura
Relatos repetidos de direção perigosa, acidentes ou outros problemas de segurança também podem fundamentar medidas contra a conta.
Discriminação
A Uber prevê sanções para condutas discriminatórias e, em determinadas hipóteses, a desativação pode ser permanente.
Avaliação muito baixa
A manutenção reiterada de avaliações abaixo dos padrões mínimos aplicáveis à região também pode provocar desativação.
Documentos vencidos ou irregulares
CNH, documentos relacionados ao veículo e demais requisitos precisam permanecer válidos.
Utilização de veículo incompatível com o cadastro
O motorista deve utilizar veículo compatível com aquele cadastrado para determinada viagem.
A Uber disponibiliza uma página específica com seus principais critérios de desativação e afirma que decisões de remoção permanente podem ser submetidas à revisão.
4. Como acontece o bloqueio por apontamento criminal?
O procedimento geralmente começa com uma checagem periódica.
A empresa responsável pela verificação consulta bases de dados e identifica determinado registro associado ao motorista.
A Uber então pode comunicar algo semelhante à identificação de “apontamento criminal” e informar que a conta não poderá continuar ativa.
Nesse momento, uma das primeiras providências deve ser descobrir:
- qual é o número do processo identificado;
- em qual Estado e comarca ele tramita ou tramitou;
- qual era a acusação;
- quem efetivamente figurou como acusado;
- qual foi o resultado do processo;
- se existe condenação;
- se a punibilidade foi extinta;
- se houve absolvição, arquivamento ou acordo;
- quando os fatos ocorreram;
- se o processo realmente pertence ao motorista.
Sem conhecer essas informações, é difícil avaliar se o bloqueio possui fundamento legítimo.
5. Como funciona a revisão administrativa pela iAudit?
Atualmente, a própria Uber disponibiliza procedimento específico para revisão das desativações decorrentes de apontamentos criminais.
A empresa iAudit mantém um Portal de Pedidos de Revisão destinado justamente às situações em que o bloqueio da plataforma esteja relacionado à verificação de antecedentes.
Segundo a Uber, o procedimento funciona da seguinte maneira:
1. O motorista recebe a informação sobre o bloqueio
É importante guardar:
- mensagem recebida no aplicativo;
- e-mail enviado pela Uber;
- printscreen da tela;
- data exata da desativação;
- justificativa apresentada.
Essas informações poderão ser importantes inclusive em eventual processo judicial.
2. O motorista acessa o Portal de Solicitação de Revisão
O procedimento específico para apontamentos criminais é realizado por portal próprio.
A iAudit confirma oficialmente a existência desse canal para bloqueios vinculados à verificação de antecedentes.
3. É realizado o cadastro
O motorista precisa inserir seus dados e iniciar a solicitação.
4. O sistema informa o apontamento encontrado
A partir daí, é possível identificar qual registro está causando o problema.
5. São solicitadas certidões
Os documentos exigidos variam conforme o caso.
Um dos documentos mais importantes costuma ser a:
Certidão de Objeto e Pé do processo criminal.
Ela normalmente informa elementos essenciais, como:
- número do processo;
- partes;
- natureza da acusação;
- andamento;
- decisões relevantes;
- resultado;
- eventual absolvição;
- arquivamento;
- extinção da punibilidade;
- trânsito em julgado, quando existente.
Há diversos relatos públicos e processos judiciais envolvendo pedidos dessa certidão no procedimento da iAudit.
6. Os documentos devem ser enviados dentro do prazo
Este ponto merece atenção especial.
Segundo a própria Uber, o motorista possui 90 dias para apresentar as certidões ou documentos aplicáveis ao pedido de revisão.
Além disso, a empresa informa que o pedido de revisão relacionado a apontamentos criminais pode ser apresentado uma única vez para cada caso.
Por isso, não é recomendável iniciar o procedimento sem acompanhar atentamente as solicitações feitas pelo portal.
7. A documentação é analisada
A empresa especializada realiza a análise e o resultado é encaminhado conforme o procedimento estabelecido pela Uber.
Há casos em que a conta é liberada administrativamente.
Em outros, a revisão é rejeitada mesmo depois de apresentadas certidões demonstrando arquivamento, extinção da punibilidade ou inexistência de condenação.
É justamente nesses casos que a possibilidade de ação judicial precisa ser avaliada.
6. É obrigatório tentar primeiro a revisão administrativa?
Não existe regra geral determinando que todo motorista seja obrigado a esgotar integralmente o procedimento administrativo antes de ingressar no Poder Judiciário.
O artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal garante que lesão ou ameaça a direito possa ser submetida ao Judiciário.
Entretanto, a tentativa de revisão administrativa pode ser extremamente importante como prova.
Ela permite demonstrar que:
- o motorista procurou resolver o problema;
- apresentou documentação;
- informou a verdadeira situação do processo;
- solicitou reconsideração;
- a empresa tomou conhecimento das informações;
- mesmo assim manteve a desativação.
Além disso, existem decisões judiciais nas quais a ausência de apresentação da documentação solicitada administrativamente pesou contra o motorista.
Em decisão recente no Rio Grande do Sul, por exemplo, foi considerado relevante o fato de o motorista ter aberto o procedimento de revisão, mas não ter enviado a Certidão de Objeto e Pé requerida.
Portanto, salvo circunstâncias específicas, documentar corretamente a tentativa de revisão costuma fortalecer significativamente uma eventual ação.
7. O que diz o STJ sobre bloqueios de motoristas de aplicativo?
Uma decisão fundamental para compreender o tema foi proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp 2.135.783/DF, julgado em 18 de junho de 2024.
Embora o processo envolvesse outra plataforma de transporte, a tese jurídica é diretamente relevante para casos envolvendo Uber.
O STJ decidiu que uma plataforma pode suspender imediatamente um motorista quando existir uma acusação suficientemente grave relacionada à segurança.
Entretanto, estabeleceu pontos importantes:
- o motorista deve ser informado sobre o motivo da suspensão;
- deve existir possibilidade de revisão;
- deve ser assegurada oportunidade de defesa;
- decisões que envolvam tratamento automatizado de dados estão submetidas à LGPD;
- o motorista pode pedir revisão da decisão;
- a questão continua sujeita ao controle do Poder Judiciário.
O STJ destacou expressamente a incidência do artigo 20 da LGPD sobre decisões automatizadas capazes de afetar o perfil profissional do motorista.
Portanto, a jurisprudência do STJ não estabelece que a Uber seja obrigada a manter todo motorista independentemente das circunstâncias.
Também não concede à plataforma liberdade absoluta para excluir pessoas sem explicação ou possibilidade adequada de contestação.
O ponto central passa a ser a legitimidade, proporcionalidade e fundamentação do bloqueio no caso concreto.
8. A LGPD também protege o motorista?
Sim.
Esse aspecto se tornou especialmente importante depois do julgamento do STJ.
Informações utilizadas para determinar o perfil profissional do motorista são consideradas dados pessoais para fins da Lei Geral de Proteção de Dados.
A LGPD determina, entre outros, os princípios da:
- finalidade;
- adequação;
- necessidade;
- qualidade dos dados;
- transparência;
- não discriminação;
- responsabilização.
Especialmente relevante é o princípio da qualidade dos dados, que exige exatidão, clareza, relevância e atualização das informações utilizadas.
Também é importante o artigo 20, que assegura ao titular o direito de solicitar revisão de determinadas decisões tomadas exclusivamente por tratamento automatizado de dados que afetem seus interesses ou seu perfil profissional.
Imagine, por exemplo, que um sistema identifique processo criminal antigo em nome de uma pessoa.
Esse processo terminou há quinze anos com extinção da punibilidade.
Uma análise que considere apenas a existência histórica daquele número de processo, ignorando o seu resultado, pode gerar discussão justamente sobre:
- qualidade dos dados;
- contextualização;
- proporcionalidade;
- transparência;
- revisão humana;
- adequação da decisão.
9. Quando o bloqueio por apontamento criminal pode ser considerado abusivo?
Não existe resposta única.
Tudo depende da situação concreta.
Algumas hipóteses apresentam argumentos jurídicos significativamente mais fortes.
Processo de outra pessoa ou homônimo
É um dos cenários mais favoráveis.
Se o processo utilizado para justificar o bloqueio pertence a outra pessoa, não existe fundamento legítimo para manter a restrição depois de demonstrado o erro.
Há precedentes judiciais determinando reativação quando a informação utilizada para justificar a exclusão não correspondia corretamente ao motorista.
Processo arquivado sem condenação
Também existe fundamento relevante para contestação.
O simples fato de alguém ter figurado em investigação ou processo não significa que tenha sido condenado pela prática de crime.
A situação precisa ser analisada considerando:
- motivo do arquivamento;
- existência ou não de denúncia;
- decisão final;
- natureza dos fatos;
- tempo transcorrido.
Absolvição
Quando houve julgamento e absolvição, o argumento contra a manutenção do bloqueio tende a ser ainda mais forte.
É essencial apresentar a decisão e, quando possível, certidão demonstrando seu trânsito em julgado.
Processo com punibilidade extinta
Esse é atualmente um dos cenários que mais aparecem nos tribunais.
A punibilidade pode ser extinta, por exemplo, pela prescrição.
No Rio Grande do Sul há decisões recentes entendendo que utilizar processo muito antigo, cuja punibilidade foi extinta há anos, como fundamento para impedir permanentemente o motorista de trabalhar na plataforma pode configurar medida desproporcional.
Em 2026, o TJRS manteve tutela de urgência favorável a motorista desativado devido a apontamento criminal antigo com punibilidade já extinta, considerando relevantes a antiguidade do fato e a dependência econômica da atividade.
Também existem julgados do TJRS reconhecendo a ilegalidade de bloqueios relacionados a processos cuja punibilidade havia sido extinta há vários anos.
Transação penal
A transação penal não deve ser automaticamente confundida com condenação criminal.
Todavia, a existência do procedimento precisa ser analisada individualmente, pois há divergência judicial sobre até onde vai a liberdade da plataforma para considerar fatos pretéritos em suas políticas de segurança.
No Rio Grande do Sul já houve decisão liminar favorável a motorista cujo apontamento decorria de processo antigo em que havia ocorrido transação penal e posterior extinção da punibilidade.
Acordo de Não Persecução Penal — ANPP
Aqui a situação merece ainda mais cautela.
Há precedente recente do Tribunal de Justiça de São Paulo entendendo que a Uber poderia considerar o fato subjacente mesmo quando o processo havia sido encerrado após acordo de não persecução penal.
Portanto, não é possível afirmar que todo bloqueio envolvendo ANPP será automaticamente considerado abusivo.
Processo criminal ainda em andamento
Também não existe resposta automática.
De um lado, existe a presunção de inocência e ainda não houve condenação definitiva.
De outro, o STJ reconhece que plataformas possuem legítimo interesse em proteger seus usuários e podem adotar medidas preventivas diante de fatos suficientemente graves.
Nesses casos são particularmente relevantes:
- natureza da acusação;
- existência de elementos concretos;
- relação do fato com a segurança dos passageiros;
- antiguidade;
- circunstâncias do processo;
- histórico do motorista;
- existência de decisão judicial;
- fundamentação efetivamente apresentada pela empresa.
10. Quais são as chances de conseguir o desbloqueio?
Não existe atualmente uma base estatística pública confiável que permita afirmar, por exemplo, que “70%” ou “80%” dessas ações são procedentes.
Qualquer percentual apresentado de forma genérica seria pouco sério.
É possível, entretanto, fazer uma estimativa jurídica qualitativa, considerando o conjunto de decisões existentes.
Chances potencialmente altas
Em tese, o cenário tende a ser mais favorável quando:
- o processo pertence a outra pessoa;
- existe erro de homônimo;
- o apontamento é objetivamente inexistente;
- houve absolvição;
- o processo foi arquivado sem condenação;
- a plataforma recebeu documentos provando o erro e os ignorou;
- existe certidão negativa e Certidão de Objeto e Pé demonstrando claramente ausência de condenação;
- a Uber não consegue explicar concretamente o motivo da desativação.
Chances moderadas a altas
Podem existir bons argumentos quando:
- a punibilidade foi extinta há muitos anos;
- o processo é muito antigo;
- não existem novos registros;
- o motorista trabalhou durante anos na plataforma sem incidentes;
- possui grande número de viagens e boa avaliação;
- a medida é claramente desproporcional em comparação com o fato identificado.
No Rio Grande do Sul há jurisprudência recente particularmente favorável nesses cenários.
Chances intermediárias
Exigem análise mais cuidadosa situações envolvendo:
- transação penal;
- suspensão condicional do processo;
- ANPP;
- processos recentes sem condenação;
- acusações ainda sendo investigadas.
A jurisprudência pode variar significativamente.
Chances menores
O cenário tende a ser juridicamente mais difícil quando:
- há condenação criminal recente;
- o fato possui relação direta com segurança de passageiros;
- existe comportamento considerado grave;
- há reincidência ou diversos registros;
- existem outras infrações independentes aos termos da plataforma;
- foi oferecida oportunidade adequada de defesa e a violação contratual ficou objetivamente comprovada.
O STJ já deixou claro que, diante de ato suficientemente grave, a suspensão imediata pode ser legítima.
11. O histórico do motorista na Uber importa?
Pode importar bastante.
Em uma ação judicial, não deve ser analisado apenas o processo criminal isoladamente.
Também podem ser relevantes informações como:
- quantos anos o motorista trabalha na Uber;
- quantidade total de viagens;
- avaliação;
- categorias em que atuava;
- inexistência de reclamações anteriores;
- inexistência de incidentes relacionados à segurança;
- histórico de ganhos;
- dependência econômica da plataforma.
Um motorista que trabalhou durante seis ou oito anos, realizou milhares de viagens e possui avaliação elevada pode utilizar esses elementos para demonstrar que a manutenção indefinida do bloqueio é desproporcional diante de um episódio remoto e sem condenação atual.
12. A revisão pela iAudit foi negada. O que fazer?
Quando todos os documentos foram apresentados e o pedido de revisão continua negado, é recomendável procurar um advogado de confiança para analisar individualmente o caso.
O profissional deverá inicialmente verificar:
- qual processo originou o bloqueio;
- qual foi o resultado desse processo;
- quais documentos foram apresentados à iAudit;
- qual resposta foi fornecida pela Uber;
- se existe certidão negativa de antecedentes;
- há quanto tempo o motorista utilizava a plataforma;
- qual era seu histórico;
- quanto obtinha de renda mensal;
- se a Uber era sua principal fonte de renda;
- quais prejuízos decorreram da suspensão.
Dependendo dessas circunstâncias, pode ser possível ajuizar uma:
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e, conforme o caso, pedidos indenizatórios.
13. É possível pedir uma liminar para desbloquear a conta?
Sim.
O artigo 300 do Código de Processo Civil permite a concessão da tutela de urgência quando estiverem presentes:
probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
No caso do motorista bloqueado, a probabilidade do direito pode decorrer, por exemplo, de:
- certidão negativa;
- processo arquivado;
- absolvição;
- extinção antiga da punibilidade;
- erro de identificação;
- ausência de fundamentação concreta;
- documentação ignorada na revisão administrativa.
Já o perigo de dano pode ser demonstrado pela necessidade da renda obtida por meio do aplicativo.
São especialmente úteis:
- extratos de ganhos;
- quantidade de viagens;
- histórico mensal;
- comprovação de que a atividade era habitual;
- despesas familiares;
- financiamento do veículo;
- outros compromissos financeiros.
Em julho de 2026, duas decisões divulgadas no Rio Grande do Sul determinaram liminarmente o restabelecimento de contas bloqueadas devido a apontamentos criminais antigos cujas punibilidades estavam extintas.
14. Quais documentos são necessários para entrar com a ação?
A qualidade da documentação pode fazer diferença decisiva.
Entre os principais documentos estão:
Documentos pessoais
- RG;
- CPF;
- CNH;
- comprovante de residência atualizado.
Documentos relacionados à Uber
- printscreen do perfil de motorista;
- print da avaliação;
- quantidade de viagens;
- categorias em que o motorista atuava;
- mensagem informando o bloqueio;
- e-mail recebido da Uber;
- prints das conversas com o suporte;
- protocolos;
- comunicação indicando “apontamento criminal”;
- resultado da revisão administrativa;
- documentos encaminhados à iAudit;
- número do ticket de revisão.
Documentos do processo criminal
Este é um dos grupos mais importantes.
Normalmente devem ser obtidos:
- Certidão de Objeto e Pé do processo que originou o bloqueio;
- certidão de antecedentes criminais;
- sentença ou decisão relevante;
- decisão que declarou extinta a punibilidade;
- sentença absolutória, quando houver;
- decisão de arquivamento;
- certidão de trânsito em julgado, se aplicável;
- documentos comprovando eventual erro de homônimo.
A Certidão de Objeto e Pé merece atenção especial porque permite ao juiz compreender rapidamente o que efetivamente ocorreu naquele processo.
Documentos para comprovar lucros cessantes
O motorista também deve guardar:
- resumos semanais de ganhos;
- resumos mensais;
- resumo anual;
- extratos obtidos no aplicativo;
- relatórios de rendimentos;
- extratos bancários compatíveis com os repasses;
- declaração de Imposto de Renda, quando pertinente.
Idealmente, devem ser reunidos vários meses anteriores ao bloqueio.
Quanto maior o período histórico apresentado, mais consistente pode ser a demonstração da média de faturamento.
15. Por que o resumo de ganhos é tão importante?
Porque ele pode ser necessário para comprovar os lucros cessantes.
Lucro cessante é aquilo que a pessoa razoavelmente deixou de ganhar em razão de determinado ato ilícito.
Não basta afirmar:
“Eu ganhava R$ 8.000 por mês.”
É necessário apresentar prova.
Por isso, relatórios da própria plataforma são especialmente úteis.
Dependendo do tribunal e das circunstâncias, os valores brutos também podem ser reduzidos para considerar despesas da atividade.
Há julgados recentes do TJRS, por exemplo, determinando indenização pelos ganhos perdidos com dedução de percentual correspondente aos custos operacionais do motorista. Em precedente da 11ª Câmara Cível, foi aplicada dedução de 30% a título de custos operacionais.
Isso demonstra por que o histórico financeiro precisa ser preservado antes mesmo de eventual ação.
16. É possível receber lucros cessantes pelo período em que a conta ficou bloqueada?
Pode ser.
Mas não são automáticos.
Em regra, será necessário demonstrar:
- que o bloqueio foi ilícito ou abusivo;
- que o motorista efetivamente trabalhava pela plataforma;
- qual era sua renda histórica;
- quanto razoavelmente deixou de receber;
- o período durante o qual permaneceu impedido de trabalhar.
Os tribunais também podem considerar fatores como:
- utilização simultânea de outros aplicativos;
- custos da atividade;
- período efetivo de afastamento;
- eventual demora injustificada para buscar solução.
Por isso, cada caso precisa ser analisado individualmente.
17. O bloqueio pode gerar danos morais?
Em determinadas situações, sim.
Porém, também não é correto afirmar que qualquer bloqueio gera automaticamente indenização.
Alguns tribunais entendem que uma exclusão irregular, quando acompanhada de consequências relevantes e prolongadas, pode superar o mero inadimplemento contratual.
Podem ser considerados fatores como:
- duração do bloqueio;
- inexistência evidente do motivo;
- erro grosseiro na identificação;
- falta de resposta administrativa;
- dependência econômica;
- quantidade de tentativas frustradas de solução;
- gravidade da repercussão sobre a atividade profissional.
No Rio Grande do Sul existem precedentes recentes reconhecendo danos morais e fixando indenizações de R$ 10.000,00 em determinados casos envolvendo desativação irregular por apontamento criminal.
Isso não significa, contudo, que R$ 10 mil seja um valor fixo ou garantido.
A existência e o valor da indenização dependem das circunstâncias específicas e do entendimento do magistrado ou tribunal.
18. A Uber pode alegar liberdade contratual?
Sim.
Esse é um dos principais argumentos apresentados pela empresa.
A relação entre motorista e plataforma vem sendo tratada pelo STJ, para esses fins, como uma relação de natureza civil e comercial.
Assim, a Uber costuma sustentar:
- autonomia privada;
- liberdade contratual;
- direito de estabelecer critérios de segurança;
- exercício regular de direito;
- obrigação de proteger passageiros;
- possibilidade contratual de encerramento da relação.
Esses argumentos são juridicamente relevantes.
Entretanto, a autonomia contratual encontra limites.
O Código Civil determina que os contratos sejam exercidos dentro dos parâmetros da:
- boa-fé objetiva;
- função social;
- vedação ao abuso de direito.
O artigo 187 do Código Civil considera ilícito o exercício de um direito quando seu titular excede manifestamente limites relacionados à sua finalidade econômica ou social, à boa-fé ou aos bons costumes.
É justamente nesse ponto que muitos tribunais realizam o controle do bloqueio.
A pergunta não é apenas:
“A Uber pode encerrar contratos?”
A pergunta juridicamente correta é:
“A Uber poderia encerrar este contrato, por este motivo, utilizando estes dados, desta forma e nestas circunstâncias?”
Essa diferença é fundamental.
19. E o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa?
O tema também chegou ao STJ.
No julgamento do REsp 2.135.783/DF, o Tribunal destacou a eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas e reconheceu a necessidade de garantir ao motorista informações sobre o motivo da suspensão e oportunidade posterior de defesa.
Isso não significa que uma empresa privada precise reproduzir integralmente um processo judicial antes de suspender alguém.
Em situação suficientemente grave, a suspensão preventiva pode ocorrer imediatamente.
Mas o motorista deve ter meios efetivos de conhecer a acusação e buscar revisão da decisão.
Esse entendimento reforça a importância de procedimentos administrativos transparentes e de decisões baseadas em dados corretos e contextualizados.
20. A existência de certidão negativa garante o desbloqueio?
Não necessariamente.
Esse é um erro comum.
A certidão negativa é extremamente importante, mas a empresa pode ter identificado determinado processo em outra base de dados.
Nesse caso, pode solicitar esclarecimentos específicos sobre aquele processo.
Por isso, quando o motorista recebe o número do processo que provocou o bloqueio, é importante providenciar também a Certidão de Objeto e Pé correspondente.
Existe decisão recente do TJRS em que a falta desse documento prejudicou o pedido de tutela de urgência do motorista.
Portanto:
certidão negativa + Certidão de Objeto e Pé + decisão final do processo formam, em muitos casos, um conjunto probatório muito mais forte.
21. Devo criar outra conta Uber depois do bloqueio?
Não.
A própria Uber informa que a criação de contas duplicadas após uma desativação permanente pode ser considerada atividade fraudulenta e provocar novas restrições.
Além disso, tentar contornar tecnicamente o bloqueio pode prejudicar uma futura discussão judicial, porque a empresa poderá alegar nova violação dos termos de uso.
O correto é buscar a revisão pelos canais oficiais e, caso o problema não seja solucionado, avaliar juridicamente as providências cabíveis.
22. Devo processar também a iAudit?
Essa questão deve ser analisada caso a caso pelo advogado responsável.
A iAudit atua na obtenção, tratamento e análise das informações relacionadas ao procedimento de revisão.
Há ações judiciais nas quais ela é incluída juntamente com a Uber.
Em decisão do Paraná, por exemplo, houve discussão sobre a participação da iAudit na análise dos dados e no procedimento que levou à manutenção do bloqueio.
Por outro lado, a definição da legitimidade de cada empresa depende:
- da participação efetiva de cada uma;
- da origem do erro;
- de quem tomou a decisão;
- do conteúdo dos documentos;
- da orientação jurisprudencial do tribunal competente.
Portanto, sua inclusão no polo passivo não deve ser automática.
23. Quais são os erros mais comuns dos motoristas depois do bloqueio?
Alguns erros podem dificultar bastante a reversão.
Não guardar a mensagem do bloqueio
A comunicação inicial pode ser uma das principais provas da motivação apresentada pela empresa.
Não descobrir qual processo provocou a restrição
Sem essa informação, a defesa fica incompleta.
Apresentar somente certidão negativa
Dependendo do apontamento, será necessária também Certidão de Objeto e Pé.
Perder o prazo da revisão
A Uber informa prazo de 90 dias para apresentação dos documentos aplicáveis ao procedimento relativo a apontamentos criminais.
Não guardar o protocolo da iAudit
Todos os tickets e respostas devem ser preservados.
Não salvar os históricos de ganhos
Sem esses documentos pode ser muito mais difícil comprovar eventual perda financeira.
Criar uma segunda conta
Isso pode gerar novo fundamento para bloqueio.
Esperar vários meses sem tomar providências
Além da perda financeira continuar aumentando, a demora pode enfraquecer eventual alegação de urgência para obtenção de liminar.
24. Checklist de documentos para analisar o desbloqueio
Antes de procurar orientação jurídica, é recomendável reunir:
- CNH;
- RG e CPF;
- comprovante de residência;
- printscreen do perfil de motorista da Uber;
- avaliação do motorista;
- quantidade total de viagens;
- mensagem ou e-mail informando o bloqueio;
- mensagem informando o motivo do bloqueio;
- número do processo identificado pela Uber/iAudit;
- Certidão de Objeto e Pé;
- certidão de antecedentes criminais;
- sentença ou decisão final do processo criminal;
- decisão de extinção da punibilidade, quando houver;
- sentença absolutória, se existente;
- documento comprovando arquivamento;
- documentação enviada à iAudit;
- resposta da iAudit;
- número do ticket de revisão;
- conversas com o suporte da Uber;
- resumo de ganhos dos últimos meses;
- resumos anuais de ganhos;
- extratos bancários relacionados aos repasses;
- documentos capazes de demonstrar que a renda da Uber era relevante para o sustento familiar.
Quanto mais organizada estiver a documentação, melhor poderá ser feita a análise jurídica.
25. Perguntas frequentes
A Uber pode bloquear motorista por ter processo criminal?
Pode existir suspensão decorrente de uma verificação de segurança, especialmente diante de fatos considerados graves.
Isso não significa que todo bloqueio será juridicamente válido.
É necessário analisar qual processo foi identificado, seu resultado, a gravidade dos fatos, o tempo transcorrido e a possibilidade de defesa oferecida ao motorista.
Se eu nunca fui condenado, a Uber precisa desbloquear minha conta?
Não automaticamente.
A inexistência de condenação é um elemento muito importante, mas os tribunais analisam as circunstâncias concretas.
Há decisões favoráveis a motoristas sem condenação ou com processos antigos encerrados, mas também existem julgados reconhecendo a legitimidade da plataforma em determinadas situações.
Meu processo foi arquivado. Posso pedir o desbloqueio?
Sim.
A documentação demonstrando o arquivamento deve ser apresentada na revisão.
Caso o bloqueio continue, a legalidade da decisão pode ser analisada judicialmente.
Minha punibilidade foi extinta há muitos anos. A Uber pode continuar usando o processo contra mim?
Essa é atualmente uma das questões mais discutidas.
No Rio Grande do Sul existem decisões recentes considerando desproporcional utilizar processo criminal antigo com punibilidade extinta para excluir permanentemente motorista da plataforma.
Entretanto, o entendimento não é necessariamente uniforme em todos os Estados.
Preciso de Certidão de Objeto e Pé?
Na maioria dos casos envolvendo processo específico, ela é um dos documentos mais importantes.
Além de poder ser solicitada no procedimento administrativo, ela permite demonstrar judicialmente exatamente o que aconteceu naquele processo.
Quanto tempo tenho para pedir revisão na Uber?
Para desativações por apontamentos criminais, a Uber informa que os documentos aplicáveis devem ser enviados dentro de 90 dias, sendo admitido um pedido de revisão por caso.
A iAudit decide sozinha se a conta será desbloqueada?
A iAudit participa do procedimento de verificação e revisão de antecedentes. A Uber permanece responsável pela relação contratual com o motorista e pela manutenção ou não do acesso à plataforma.
A responsabilidade jurídica de cada empresa deve ser verificada conforme a atuação concreta de cada uma no caso.
A Justiça pode mandar desbloquear a conta antes do fim do processo?
Pode.
Quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano exigidos pelo artigo 300 do CPC, é possível pedir tutela de urgência.
Já existem decisões judiciais determinando reativação provisória de contas enquanto a ação continua tramitando.
Posso pedir os valores que deixei de ganhar?
Dependendo do caso, sim.
Para isso, é essencial comprovar os rendimentos anteriores ao bloqueio.
Os históricos semanais, mensais e anuais da própria Uber são algumas das provas mais importantes.
Todo bloqueio abusivo gera dano moral?
Não.
A indenização depende das circunstâncias.
Alguns tribunais reconhecem dano moral quando a restrição injustificada produz consequências relevantes; outros podem considerar a situação mero inadimplemento contratual.
26. O que fazer se sua conta Uber foi bloqueada por apontamento criminal?
De forma prática, o caminho recomendado é:
Primeiro: salve todas as comunicações recebidas.
Segundo: descubra qual processo originou o apontamento.
Terceiro: obtenha a Certidão de Objeto e Pé.
Quarto: reúna também certidões de antecedentes e decisões judiciais relacionadas ao processo.
Quinto: apresente corretamente o pedido de revisão pelo portal indicado pela Uber/iAudit.
Sexto: guarde todos os protocolos e respostas.
Sétimo: faça o download dos históricos de ganhos e reúna documentos que demonstrem sua atividade profissional.
Oitavo: se a conta permanecer bloqueada mesmo diante de documentação que indique erro, ausência de condenação, processo arquivado ou situação semelhante, procure um advogado de confiança para avaliar a possibilidade de medida judicial.
Conclusão
A Uber possui o direito de adotar medidas destinadas a proteger a segurança dos passageiros e de realizar verificações periódicas sobre seus motoristas.
Esse direito, entretanto, não é absoluto e não pode ser abusado.
Uma coisa é suspender uma conta diante de fato grave, atual e concretamente demonstrado.
Outra é impedir permanentemente alguém de exercer sua atividade com base em informação incorreta, processo pertencente a homônimo, registro desatualizado, absolvição, processo arquivado ou episódio ocorrido há muitos anos cuja punibilidade já tenha sido extinta.
A jurisprudência brasileira vem procurando equilibrar dois valores importantes:
a segurança dos usuários da plataforma e os direitos do motorista submetido à decisão.
O Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de suspensão imediata em casos suficientemente graves, mas também afirma que o motorista deve conhecer as razões da medida, possuir oportunidade de defesa e poder solicitar a revisão da decisão.
A LGPD acrescenta outra camada de proteção ao exigir transparência, qualidade dos dados e possibilidade de revisão de determinadas decisões automatizadas que afetem o perfil profissional.
Por isso, quando o bloqueio decorre de apontamento criminal, a análise não deve parar na pergunta:
“Existe um processo no nome do motorista?”
É necessário verificar:
Que processo é esse? O que aconteceu nele? Houve condenação? Qual foi o resultado? Quando ocorreu? A informação está correta? A medida adotada é proporcional? O motorista pôde se defender? Houve abuso de direito por parte da Uber?
As respostas a essas perguntas é que permitem avaliar se o bloqueio foi legítimo ou se existem fundamentos para buscar o desbloqueio da conta Uber por apontamento criminal.
Conteúdo atualizado em agosto de 2026 e feito por Germano Salvadori Weschenfelder, advogado inscrito na OAB/RS sob o número 126.024.